HC 619888 - DECISAO

HC 619888 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativa e em análise do mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta: prova da materialidade e indícios de autoria, periculum libertatis em razão da reincidência e risco de reiteração delitiva, insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, e ausência de excesso de prazo diante da fase processual (alegações finais), aplicando-se a Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO PANTALEO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

Case Brief

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Parties

MARCELO PANTALEO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentos concretos nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativa e em análise do mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta: prova da materialidade e indícios de autoria, periculum libertatis em razão da reincidência e risco de reiteração delitiva, insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, e ausência de excesso de prazo diante da fase processual (alegações finais), aplicando-se a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se