HC 625522 - DECISAO

HC 625522 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias centrais relativas à conversão do flagrante e fundamentação da prisão não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância), e porque, quanto à alegação de ausência de revisão a cada 90 dias e excesso de prazo, a custódia foi revisada pelo juízo a quo à luz do art. 316 do CPP e da Recomendação 62/2020 do CNJ, não havendo fato novo ou grupo de risco comprovado; além disso, eventual atraso na formação da culpa decorreu majoritariamente de atos da defesa, aplicando-se a Súmula 64 do STJ, de modo que não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem por habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO VICENTE CORREIA DO MONTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316, Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, COVID 19 E Medidas Cautelares, Súmula 64 Do STJ, Recomendação CNJ 62/2020
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316, Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva +3 more

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Parties

ROBERTO VICENTE CORREIA DO MONTE

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 obrigatoriedade da revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 caráter não peremptório do prazo de revisão e necessidade de aferição pela razoabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias centrais relativas à conversão do flagrante e fundamentação da prisão não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância), e porque, quanto à alegação de ausência de revisão a cada 90 dias e excesso de prazo, a custódia foi revisada pelo juízo a quo à luz do art. 316 do CPP e da Recomendação 62/2020 do CNJ, não havendo fato novo ou grupo de risco comprovado; além disso, eventual atraso na formação da culpa decorreu majoritariamente de atos da defesa, aplicando-se a Súmula 64 do STJ, de modo que não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus