HC 635686 - DECISAO

HC 635686 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva do recurso ordinário inadmissível na via eleita e não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta e idônea nos autos (quantidade expressiva de droga apreendida e elementos que demonstram risco à ordem pública) e o pedido de extensão de efeitos deve ser apreciado pelo juízo que concedeu o benefício ao corréu.

Parties
Paciente: CLICEU GERALDO RECKZIEGEL; Paciente: MAYCON JOSE CREMONESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CLICEU GERALDO RECKZIEGEL

Paciente

MAYCON JOSE CREMONESE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de exame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva do recurso ordinário inadmissível na via eleita e não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta e idônea nos autos (quantidade expressiva de droga apreendida e elementos que demonstram risco à ordem pública) e o pedido de extensão de efeitos deve ser apreciado pelo juízo que concedeu o benefício ao corréu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.