HC 643640 - DECISAO

HC 643640 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente: o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem prova pré-constituída das alegações, ônus que lhe cabe, impedindo o exame do pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Sabrina Carvalho Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido (inadmissível Por Instrução Deficiente)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, V, Do CPP, Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
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Parties

Sabrina Carvalho Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido (inadmissível Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e ônus da instrução do impetrante em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente: o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem prova pré-constituída das alegações, ônus que lhe cabe, impedindo o exame do pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.