RHC 140975 - DECISAO

RHC 140975 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o Tribunal a quo não conheceu do habeas corpus originário por deficiência de instrução (ausência de documentos essenciais, notadamente a decisão que decretou a prisão), o que impede o exame das alegações pelo STJ sem promover supressão de instância; ademais, há precedentes que vedam o uso do habeas como substituto do recurso ordinário e impõem o ônus de instrução ao impetrante.

Parties
Recorrente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Fragilidade De Provas, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Fragilidade De Provas Supressão De Instância Instrução Deficiente

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 alegação de fragilidade probatória e quebra da cadeia de custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o Tribunal a quo não conheceu do habeas corpus originário por deficiência de instrução (ausência de documentos essenciais, notadamente a decisão que decretou a prisão), o que impede o exame das alegações pelo STJ sem promover supressão de instância; ademais, há precedentes que vedam o uso do habeas como substituto do recurso ordinário e impõem o ônus de instrução ao impetrante.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • recurso não conhecido