HC 636127 - ACORDAO

HC 636127 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações relativas à ausência de fundamentação válida da manutenção da prisão preventiva não foram suscitadas na inicial do habeas corpus (configurando inovação recursal), não foi demonstrado nos autos o efetivo comprometimento da saúde do paciente nem risco de agravamento por Covid-19 nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ, e não há ilegalidade manifesta que autorize afastar a aplicação da Súmula 691 do STF para acolher liminar.

Parties
Paciente: FERNANDO ROCHA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Regimental E Mantendo Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Súmula 691 Do STF, Covid 19, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Recomendação 62/2020 Do CNJ Súmula 691 Do STF Covid 19 +1 more

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Parties

FERNANDO ROCHA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Regimental E Mantendo Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma da prisão preventiva por meio de agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações relativas à ausência de fundamentação válida da manutenção da prisão preventiva não foram suscitadas na inicial do habeas corpus (configurando inovação recursal), não foi demonstrado nos autos o efetivo comprometimento da saúde do paciente nem risco de agravamento por Covid-19 nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ, e não há ilegalidade manifesta que autorize afastar a aplicação da Súmula 691 do STF para acolher liminar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus