RHC 141347 - DECISAO

RHC 141347 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e idônea para manutenção da prisão preventiva, com base em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime, periculosidade evidenciada por antecedentes e condenações, notícia de envolvimento com facção criminosa e condição de foragido, além de ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, de modo que as medidas alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: GEMERSON ELIESLEI COSTA PEIXOTO; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N.62/2020 E COVID 19, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência E Antecedentes Criminais, Facção Criminosa, Fuga/foragido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N.62/2020 E COVID 19 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência E Antecedentes Criminais Facção Criminosa +1 more

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Parties

GEMERSON ELIESLEI COSTA PEIXOTO

Recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em face do risco de contágio pela COVID-19 e aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e idônea para manutenção da prisão preventiva, com base em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime, periculosidade evidenciada por antecedentes e condenações, notícia de envolvimento com facção criminosa e condição de foragido, além de ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, de modo que as medidas alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

recurso conhecido e denegado

Orders

  • nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.