HC 644038 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do presente habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita superar o enunciado da Súmula 691/STF; por tais razões, indefiro liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: WARLEN HENRIQUE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
WARLEN HENRIQUE FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
- 3 alegações de ilegalidade da prisão por audiência de custódia sem presença do paciente
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do presente habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita superar o enunciado da Súmula 691/STF; por tais razões, indefiro liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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