RHC 140862 - DECISAO

RHC 140862 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi realizada antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 e encontra amparo no art. 310, II, do CPP; a pronúncia do acusado caracteriza superação da alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ); não houve comprovação de comorbidades ou situação de risco que justificasse a revogação da prisão por motivo de pandemia, e há indicação de medidas de monitoramento no estabelecimento prisional; assim, não se configurou constrangimento ilegal capaz de ensejar a liberação do paciente.

Parties
Recorrente / Paciente: VALDINEI CARDOSO DAS NEVES; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Julgado, Negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Sistema Acusatório, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Sistema Acusatório Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

VALDINEI CARDOSO DAS NEVES

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Julgado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.964/2019 ao caso concreto
  3. 3 Excesso de prazo na instrução criminal e eficácia da pronúncia quanto à alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi realizada antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 e encontra amparo no art. 310, II, do CPP; a pronúncia do acusado caracteriza superação da alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ); não houve comprovação de comorbidades ou situação de risco que justificasse a revogação da prisão por motivo de pandemia, e há indicação de medidas de monitoramento no estabelecimento prisional; assim, não se configurou constrangimento ilegal capaz de ensejar a liberação do paciente.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Liminar indeferida (fls. 1713-1714)