HC 643878 - DECISAO

HC 643878 - DECISAO

Deferir habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem implicaria indevida supressão de instância; a jurisprudência aplica por analogia a Súmula 691/STF e só permite superação em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, não verificada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANE SCHAFFER; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Para Mãe De Menores De 12 Anos, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 318, V, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Para Mãe De Menores De 12 Anos Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 312 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANE SCHAFFER

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisor

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicação do art. 318, V, do CPP para mãe de menores de 12 anos
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Deferir habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem implicaria indevida supressão de instância; a jurisprudência aplica por analogia a Súmula 691/STF e só permite superação em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, não verificada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.