HC 616183 - ACORDAO

HC 616183 - ACORDAO

Conheceram-se parcialmente das alegações; porém, as teses de incompetência do juízo e de excesso de prazo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não puderam ser conhecidas originariamente para evitar supressão de instância. No mérito, manteve-se a prisão preventiva por estar suficientemente fundamentada na gravidade em concreto do delito, no modus operandi, e no risco concreto de reiteração delitiva, configurando periculosidade e justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO RIBEIRO DAMACENO; Paciente: SÉRGIO RIBEIRO DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incompetência Do Juízo, Gravidade Em Concreto, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Modus Operandi
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incompetência Do Juízo Gravidade Em Concreto Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO RIBEIRO DAMACENO

Paciente

SÉRGIO RIBEIRO DAMACENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do juízo para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva com base na gravidade em concreto e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente das alegações; porém, as teses de incompetência do juízo e de excesso de prazo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não puderam ser conhecidas originariamente para evitar supressão de instância. No mérito, manteve-se a prisão preventiva por estar suficientemente fundamentada na gravidade em concreto do delito, no modus operandi, e no risco concreto de reiteração delitiva, configurando periculosidade e justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado

Orders

  • Conheço em parte da impetração
  • Denego a ordem de habeas corpus