HC 611521 - DECISAO

HC 611521 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, tratando-se de habeas substitutivo de recurso próprio, a impetração só seria admissível havendo flagrante ilegalidade, o que não se constatou; a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e da elevada quantidade de droga apreendida (424 kg), havendo prova indiciária da materialidade e indícios de autoria, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autorizou a prisão domiciliar automática por ausência de enquadramento dos pacientes como grupo de risco e por medidas preventivas adotadas no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: GIOVANE SANTOS DE ALMEIDA; Paciente: LUCAS DELAVI MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

GIOVANE SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

LUCAS DELAVI MARTINEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, tratando-se de habeas substitutivo de recurso próprio, a impetração só seria admissível havendo flagrante ilegalidade, o que não se constatou; a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e da elevada quantidade de droga apreendida (424 kg), havendo prova indiciária da materialidade e indícios de autoria, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autorizou a prisão domiciliar automática por ausência de enquadramento dos pacientes como grupo de risco e por medidas preventivas adotadas no estabelecimento prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.