HC 640341 - DECISAO

HC 640341 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da autoridade policial é inadmissível à luz da Lei nº 13.964/2019 e do art. 311 do CPP, configurando flagrante ilegalidade, devendo ser declarada nula a conversão realizada ex officio.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei Nº 13.964/2019, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei Nº 13.964/2019 Medidas Cautelares

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Parties

CLAUDEMIR NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 É admissível a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após a Lei nº 13.964/2019?
  2. 2 Estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva?
  3. 3 Seriam suficientes medidas cautelares diversas da prisão?

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da autoridade policial é inadmissível à luz da Lei nº 13.964/2019 e do art. 311 do CPP, configurando flagrante ilegalidade, devendo ser declarada nula a conversão realizada ex officio.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e declarar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos da Ação Penal n. 0000247-36.2021.8.12.0001.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão ou de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento.