RHC 137729 - DECISAO

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O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 19/11/2020 e foi expedido alvará de soltura, tornando sem objeto a impugnação da custódia, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Impetrante/paciente: MATEUS VINICIUS BATISTA SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

MATEUS VINICIUS BATISTA SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 negativa de autoria e limitação do habeas corpus para exame probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 19/11/2020 e foi expedido alvará de soltura, tornando sem objeto a impugnação da custódia, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.