RHC 139150 - DECISAO

RHC 139150 - DECISAO

Não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo porque, diante da complexidade do feito (mais de duas dezenas de apelações), da remessa ao Tribunal em 03/12/2019, do recebimento em janeiro de 2020, e das consequências da suspensão de atividades e digitalização em razão da pandemia, não houve demora injustificada na tramitação; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade do delito e na elevada pena imposta, de modo que o habeas corpus deve ser conhecido e ter sua ordem denegada.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS RENATO SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (ordem Denegada)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias

Case Brief

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Parties

CARLOS RENATO SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo para processamento e julgamento da apelação capaz de configurar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva está fundamentada e atende aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da revisão periódica da necessidade da custódia nos termos do art. 316 do CPP (Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo porque, diante da complexidade do feito (mais de duas dezenas de apelações), da remessa ao Tribunal em 03/12/2019, do recebimento em janeiro de 2020, e das consequências da suspensão de atividades e digitalização em razão da pandemia, não houve demora injustificada na tramitação; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade do delito e na elevada pena imposta, de modo que o habeas corpus deve ser conhecido e ter sua ordem denegada.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.