HC 630591 - ACORDAO

HC 630591 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via recursal e, em juízo de cognição sumária, reconhecer que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade, natureza e acondicionamento dos entorpecentes e indícios de tráfico), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; reconhecer também que o risco da COVID-19 não autoriza revogação automática da prisão, uma vez que o paciente não comprovou inclusão no grupo de risco; e indeferir exame do pedido de prisão domiciliar sob o art. 318 do CPP por supressão de instância, por não ter sido apreciado pela Corte de origem.

Parties
Paciente: FABRICIO HENRIQUE GONÇALVES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Supressão De Instância, COVID 19
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +4 more

Case Brief

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Parties

FABRICIO HENRIQUE GONÇALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via recursal e, em juízo de cognição sumária, reconhecer que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade, natureza e acondicionamento dos entorpecentes e indícios de tráfico), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; reconhecer também que o risco da COVID-19 não autoriza revogação automática da prisão, uma vez que o paciente não comprovou inclusão no grupo de risco; e indeferir exame do pedido de prisão domiciliar sob o art. 318 do CPP por supressão de instância, por não ter sido apreciado pela Corte de origem.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido