HC 588917 - DECISAO

HC 588917 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade de entorpecente apreendido e envolvimento de menor), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: BRUNO EZEQUIEL IZIDORO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n.1.0000.20.040469-7/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Envolvimento De Menor, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Envolvimento De Menor Medidas Cautelares

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Parties

BRUNO EZEQUIEL IZIDORO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n.1.0000.20.040469-7/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize correção ex officio
  2. 2 Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade de entorpecente apreendido e envolvimento de menor), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.