RHC 141876 - DECISAO

RHC 141876 - DECISAO

Não houve excesso de prazo, pois a tramitação dos autos e os atos processuais foram regulares, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública e a pronúncia afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo; além disso, não é possível avaliar a alegada violação ao princípio da homogeneidade antes da conclusão da instrução e da sentença, razão pela qual o recurso foi, na parte não prejudicada, negado provimento.

Parties
Paciente: MACIEL SILVA RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso parcialmente prejudicado e, na parte restante, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Homogeneidade Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

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Parties

MACIEL SILVA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à eventual pena (princípio da homogeneidade)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo, pois a tramitação dos autos e os atos processuais foram regulares, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública e a pronúncia afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo; além disso, não é possível avaliar a alegada violação ao princípio da homogeneidade antes da conclusão da instrução e da sentença, razão pela qual o recurso foi, na parte não prejudicada, negado provimento.

Court Disposition

recurso parcialmente prejudicado e, na parte restante, negado provimento

Orders

  • Recurso parcialmente prejudicado e, na parte restante, negado provimento.
  • Intimem-se.