HC 640944 - DECISAO

HC 640944 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a decisão do juízo de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta baseada na apreensão de drogas (200 g de cocaína e 165 g de maconha), em elementos indicativos de atividade de mercancia (fracionamento, balança) e em antecedentes/condenações anteriores, o que justifica a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: EDMILSON CESCA; Órgão Apontado Como Coator / Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

EDMILSON CESCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Apontado Como Coator / Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a decisão do juízo de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta baseada na apreensão de drogas (200 g de cocaína e 165 g de maconha), em elementos indicativos de atividade de mercancia (fracionamento, balança) e em antecedentes/condenações anteriores, o que justifica a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus