HC 617006 - DECISAO

HC 617006 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de origem adotou fundamentos concretos e idôneos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de mais de 5kg de entorpecentes, balança de precisão, depoimentos e laudo toxicológico preliminar) que demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a Recomendação 62/CNJ não foi apreciada na origem, razão pela qual não seria prudente sua análise nesta Corte.

Parties
Paciente: Pedro Igor Almeida Santana; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Superlotação Carcerária, Recomendação 62/cnj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Superlotação Carcerária Recomendação 62/cnj

Case Brief

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Parties

Pedro Igor Almeida Santana

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria)
  2. 2 adequação da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de aplicação da Recomendação 62/CNJ no caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de origem adotou fundamentos concretos e idôneos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de mais de 5kg de entorpecentes, balança de precisão, depoimentos e laudo toxicológico preliminar) que demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a Recomendação 62/CNJ não foi apreciada na origem, razão pela qual não seria prudente sua análise nesta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.