HC 634880 - DECISAO

HC 634880 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, ante a expedição de alvarás de soltura que substituíram a custódia preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos assinalados pelo Tribunal de origem; assim, não há provimento do habeas corpus por falta de interesse processual atual.

Parties
Paciente: MARGARIDA PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: MARCIA DOS SANTOS NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Prejudicial (habeas Declarado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

MARGARIDA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

MARCIA DOS SANTOS NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Prejudicial (habeas Declarado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, ante a expedição de alvarás de soltura que substituíram a custódia preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos assinalados pelo Tribunal de origem; assim, não há provimento do habeas corpus por falta de interesse processual atual.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.