HC 606860 - DECISAO

HC 606860 - DECISAO

Considerando que o Supremo Tribunal Federal concedeu, de ofício, a ordem no HC n. 196.391/MG para revogar a prisão do paciente, houve perda superveniente de objeto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ALVES SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto

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Parties

JULIO CESAR ALVES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em preventiva
  2. 2 negativa de extensão de ordem concedida a corréu que teve prisão domiciliar
  3. 3 alegação de direito à prisão domiciliar por ser pai de criança menor

Ratio Decidendi

Considerando que o Supremo Tribunal Federal concedeu, de ofício, a ordem no HC n. 196.391/MG para revogar a prisão do paciente, houve perda superveniente de objeto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.