RHC 135723 - DECISAO

RHC 135723 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes nos autos: apreensão de substâncias entorpecentes na residência do paciente e apreensões posteriores junto a usuários que afirmaram adquirir a droga do recorrente, relatórios de investigação indicando uso da residência como ponto de venda desde 2012, condenação anterior e processo em andamento, demonstrando risco à ordem pública e de reiteração delitiva; a Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ é não vinculante e não autoriza revogação automática; assim, ausente flagrante ilegalidade, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: TIAGO DO CARMO RIBEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte o recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Custódia, Reiteração Delitiva, Grupo De Risco COVID 19 / Resolução N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Da Custódia Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

TIAGO DO CARMO RIBEIRO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes nos autos: apreensão de substâncias entorpecentes na residência do paciente e apreensões posteriores junto a usuários que afirmaram adquirir a droga do recorrente, relatórios de investigação indicando uso da residência como ponto de venda desde 2012, condenação anterior e processo em andamento, demonstrando risco à ordem pública e de reiteração delitiva; a Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ é não vinculante e não autoriza revogação automática; assim, ausente flagrante ilegalidade, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.