HC 643840 - DECISAO

HC 643840 - DECISAO

O relator concluiu não conhecer do habeas corpus por inadequação da via; ao verificar de ofício a existência de ilegalidade flagrante, entendeu não ser o caso, pois a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento em fatos contemporâneos e concretos (prisão em flagrante, permanência preso durante a instrução, reincidência e apreensão de entorpecentes com as quantidades/pesos indicados), em conformidade com jurisprudência consolidada que afasta o direito de recorrer em liberdade quando persistem os motivos da segregação cautelar.

Parties
Paciente: DAVID FERREIRA DE NORONHA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

DAVID FERREIRA DE NORONHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da via eleita (adequação da via)
  2. 2 possibilidade de concessão de recurso em liberdade a condenado ao regime fechado que permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O relator concluiu não conhecer do habeas corpus por inadequação da via; ao verificar de ofício a existência de ilegalidade flagrante, entendeu não ser o caso, pois a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento em fatos contemporâneos e concretos (prisão em flagrante, permanência preso durante a instrução, reincidência e apreensão de entorpecentes com as quantidades/pesos indicados), em conformidade com jurisprudência consolidada que afasta o direito de recorrer em liberdade quando persistem os motivos da segregação cautelar.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.