RHC 131760 - DECISAO

RHC 131760 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, verificou-se excesso de prazo na formação da culpa (prisão cautelar por mais de um ano sem citação), configurando constrangimento ilegal; assim, relaxou-se a prisão e impuseram-se medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e V do art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de nova decretação da custódia em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos.

Parties
Paciente/recorrente: MATEUS DA SILVA ARAUJO; Órgão Jurisdicional/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Provido)
Outcome
recurso provido para relaxar a prisão do Recorrente e aplicar medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Roubo
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Roubo

Case Brief

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Parties

MATEUS DA SILVA ARAUJO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa/citação não realizada

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, verificou-se excesso de prazo na formação da culpa (prisão cautelar por mais de um ano sem citação), configurando constrangimento ilegal; assim, relaxou-se a prisão e impuseram-se medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e V do art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de nova decretação da custódia em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos.

Court Disposition

recurso provido para relaxar a prisão do Recorrente e aplicar medidas cautelares alternativas

Orders

  • Relaxada a prisão preventiva do Recorrente.
  • Aplicadas as medidas cautelares previstas nos incisos I (comparecimento aos atos do processo), IV (proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial) e V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos períodos de folga) do art. 319 do Código de Processo Penal.