HC 607290 - ACORDAO

HC 607290 - ACORDAO

Embora exista fundamentação concreta para a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e reincidência específica), a quantidade de entorpecentes apreendida com o paciente (78,47 g de maconha) não é expressiva e, diante do contexto da pandemia de covid-19, mostrou-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas, cabendo ao juízo de primeiro grau especificá-las e fiscalizar o cumprimento, com advertência de nova decretação em caso de descumprimento ou fatos novos (art. 282, §4.º c.c. art. 316 do CPP).

Parties
Paciente: PATRICK GOMES MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência Específica, Quantidade De Entorpecentes, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Específica Quantidade De Entorpecentes Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

PATRICK GOMES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e adequação da fundamentação
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Efeito da sentença condenatória superveniente que nega apelo em liberdade

Ratio Decidendi

Embora exista fundamentação concreta para a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e reincidência específica), a quantidade de entorpecentes apreendida com o paciente (78,47 g de maconha) não é expressiva e, diante do contexto da pandemia de covid-19, mostrou-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas, cabendo ao juízo de primeiro grau especificá-las e fiscalizar o cumprimento, com advertência de nova decretação em caso de descumprimento ou fatos novos (art. 282, §4.º c.c. art. 316 do CPP).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem especificadas e fiscalizadas pelo Juízo primevo; possibilidade de nova decretação da prisão em caso de descumprimento ou ocorrência de fatos novos (art. 282, § 4.º c.c. art. 316 do Código de Processo Penal).