RHC 139145 - DECISAO

RHC 139145 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de drogas acondicionadas para comércio (18 porções, 35 g), grande quantidade de munições e carregador, prisão em local dominado por facção e condenação anterior por homicídio qualificado, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: LEONARDO CAMARA DE ANDRADE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Stj, Denegatória Do Pedido
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Munição/armas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Munição/armas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LEONARDO CAMARA DE ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Stj, Denegatória Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância da reincidência e maus antecedentes para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de drogas acondicionadas para comércio (18 porções, 35 g), grande quantidade de munições e carregador, prisão em local dominado por facção e condenação anterior por homicídio qualificado, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.