HC 643405 - DECISAO

HC 643405 - DECISAO

Houve prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de antecedentes e reincidência do paciente, e ocorrência de novo delito durante execução de pena em regime semiaberto sem monitoramento eletrônico, de modo que a manutenção da prisão preventiva é necessária para resguardar a ordem pública e prevenir reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas alternativas do art.319 do CPP; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE CARDOSO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Ordem (mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reincidência, Furto Qualificado, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Execução Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Reincidência Furto Qualificado Ordem Pública +2 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e seus pressupostos (art.312 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto e do acórdão que manteve a custódia
  3. 3 Aplicabilidade e suficiência das medidas alternativas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de antecedentes e reincidência do paciente, e ocorrência de novo delito durante execução de pena em regime semiaberto sem monitoramento eletrônico, de modo que a manutenção da prisão preventiva é necessária para resguardar a ordem pública e prevenir reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas alternativas do art.319 do CPP; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.