HC 641698 - DECISAO

HC 641698 - DECISAO

Considerando que o acórdão de origem estava devidamente fundamentado com demonstração concreta de perigo da liberdade do paciente para a integridade física da vítima e não havendo demonstração de vulnerabilidade do paciente que justificasse prisão domiciliar por risco de COVID-19, e tendo sido expedido alvará de soltura tornando a matéria superada, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Final)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Fundamentação Da Decisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica / Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Prisão Domiciliar Por COVID 19 Fundamentação Da Decisão Criminal

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva nos termos do art. 313, III do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 impacto de normativos de prevenção ao COVID-19 na concessão de liberdade provisória/prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão de origem estava devidamente fundamentado com demonstração concreta de perigo da liberdade do paciente para a integridade física da vítima e não havendo demonstração de vulnerabilidade do paciente que justificasse prisão domiciliar por risco de COVID-19, e tendo sido expedido alvará de soltura tornando a matéria superada, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus julgado prejudicado