RHC 141457 - DECISAO

RHC 141457 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por instrução deficiente, uma vez que o recorrente não juntou aos autos cópia da decisão que decretou sua prisão preventiva, o que impede a exata compreensão da controvérsia e a análise do mérito sem supressão de instância; o relator decidiu monocraticamente com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: ALEXSSANDER BRUNO ROLON; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (monocrático)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Instrução Deficiente, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Instrução Deficiente Supressão De Instância

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Parties

ALEXSSANDER BRUNO ROLON

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (monocrático)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e adequação da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante
  3. 3 ônus da correta instrução dos autos pelo impetrante

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por instrução deficiente, uma vez que o recorrente não juntou aos autos cópia da decisão que decretou sua prisão preventiva, o que impede a exata compreensão da controvérsia e a análise do mérito sem supressão de instância; o relator decidiu monocraticamente com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.