HC 597029 - DECISAO

HC 597029 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com peças essenciais (sentença penal condenatória e decreto preventivo) necessárias à comprovação de eventual ilegalidade flagrante, sendo indispensável prova pré-constituída; ademais, alegações não debatidas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas por esta Corte em razão de supressão de instância.

Parties
Paciente: BALBINO OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Execução Penal, Condições Carcerárias E Pandemia, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Supressão De Instância Execução Penal Condições Carcerárias E Pandemia +1 more

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Parties

BALBINO OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais (sentença penal condenatória e decreto preventivo) para instrução do habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio salvo ilegalidade patente
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com peças essenciais (sentença penal condenatória e decreto preventivo) necessárias à comprovação de eventual ilegalidade flagrante, sendo indispensável prova pré-constituída; ademais, alegações não debatidas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas por esta Corte em razão de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.