HC 640413 - DECISAO

HC 640413 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (condenações anteriores, progressão ao regime aberto e prisão em flagrante por novo ilícito) que evidenciam risco de reiteração delitiva e justificam a manutenção da custódia, e o alegado risco decorrente da pandemia de COVID-19 não autoriza a revogação quando o paciente não integra grupo de risco nem há prova de risco concreto maior no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FERRAZ CARVALHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Pandemia COVID 19

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Parties

ALESSANDRO FERRAZ CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (condenações anteriores, progressão ao regime aberto e prisão em flagrante por novo ilícito) que evidenciam risco de reiteração delitiva e justificam a manutenção da custódia, e o alegado risco decorrente da pandemia de COVID-19 não autoriza a revogação quando o paciente não integra grupo de risco nem há prova de risco concreto maior no estabelecimento prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.