RHC 129749 - DECISAO

RHC 129749 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e periculosidade concreta do agente (participação em organização criminosa, antecedentes e quantidade de drogas), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a matéria relativa à pandemia não foi apreciada pela instância de origem, de modo que sua análise no STJ implicaria supressão de instância; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: RICARDO ESTROPOLI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte o recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, COVID 19 E Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas COVID 19 E Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ESTROPOLI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva face a eventual pena futura
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e periculosidade concreta do agente (participação em organização criminosa, antecedentes e quantidade de drogas), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a matéria relativa à pandemia não foi apreciada pela instância de origem, de modo que sua análise no STJ implicaria supressão de instância; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

conheço em parte o recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte o recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.