HC 623508 - DECISAO

HC 623508 - DECISAO

Houve mitigação da vedação da Súmula 691/STF por excepcionalidade: a prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar periculum libertatis, diante da pequena quantidade de drogas apreendidas, primariedade e bons antecedentes do paciente; assim, a custódia extrema mostrou-se desproporcional e inadequada, devendo ser revogada e substituída, se necessário, por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com advertência e possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: LEONARDO VENTURA MARTINS; Órgão Coator: Relator do HC n.2255139-21.2020.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ratificação De Liminar E Julgamento)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida (ratificação da liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Proporcionalidade E Excepcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Liberdade Provisória Proporcionalidade E Excepcionalidade

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Parties

LEONARDO VENTURA MARTINS

Paciente

Relator do HC n.2255139-21.2020.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ratificação De Liminar E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar do relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve mitigação da vedação da Súmula 691/STF por excepcionalidade: a prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar periculum libertatis, diante da pequena quantidade de drogas apreendidas, primariedade e bons antecedentes do paciente; assim, a custódia extrema mostrou-se desproporcional e inadequada, devendo ser revogada e substituída, se necessário, por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com advertência e possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida (ratificação da liminar)

Orders

  • Ratificar a liminar e determinar a soltura imediata do paciente, se por al não estivesse preso
  • Advertir o paciente a permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais