RHC 133613 - DECISAO

RHC 133613 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma individualizada e fundamentada, o preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta pelo modus operandi, risco de reiteração, reincidência e pena máxima abstrata superior a quatro anos), sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do recorrente e não comprovada a vulnerabilidade exigida pela Recomendação CNJ n. 62/2020, afastando a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: WARLLEY FERREIRA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Negativa De Autoria, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Negativa De Autoria Recomendação CNJ N. 62/2020 Reincidência Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WARLLEY FERREIRA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 análise da negativa de autoria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma individualizada e fundamentada, o preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta pelo modus operandi, risco de reiteração, reincidência e pena máxima abstrata superior a quatro anos), sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do recorrente e não comprovada a vulnerabilidade exigida pela Recomendação CNJ n. 62/2020, afastando a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.