RHC 135433 - DECISAO

RHC 135433 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da revogação da prisão preventiva do recorrente e expedição de alvará de soltura em 07/10/2020, tornando sem objeto a impugnação.

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO DE SOUZA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Pandemia COVID 19, Portarias Judiciais, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Pandemia COVID 19 Portarias Judiciais Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ

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Parties

VICTOR HUGO DE SOUZA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévia manifestação do Ministério Público
  2. 2 ausência de audiência de custódia durante a pandemia
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e de portarias do TJMG

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da revogação da prisão preventiva do recorrente e expedição de alvará de soltura em 07/10/2020, tornando sem objeto a impugnação.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.