HC 637364 - DECISAO

HC 637364 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não merece conhecimento, nos termos da orientação desta Corte; ad argumentandum, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício, pois houve sentença de pronúncia transitada em julgado, não se comprovou desídia do Judiciário no trâmite processual, há fundamentação concreta para a custódia e não há prova de que o paciente integre grupo de risco ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de sorte que a manutenção da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MIGUEL SILVA LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (relator Monocrático)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Pronúncia, COVID 19 E Custódia, Substituição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Pronúncia COVID 19 E Custódia +1 more

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Parties

MIGUEL SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (relator Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 alegada ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não merece conhecimento, nos termos da orientação desta Corte; ad argumentandum, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício, pois houve sentença de pronúncia transitada em julgado, não se comprovou desídia do Judiciário no trâmite processual, há fundamentação concreta para a custódia e não há prova de que o paciente integre grupo de risco ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de sorte que a manutenção da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.