HC 644726 - DECISAO

HC 644726 - DECISAO

A liminar foi indeferida por insuficiência da instrução do habeas corpus, especialmente pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado e de documentos essenciais, o que impediu o exame da plausibilidade do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO RAIMUNDO PINTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida Por Insuficiência De Instrução (art. 210 Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por insuficiência de instrução (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

CRISTIANO RAIMUNDO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida Por Insuficiência De Instrução (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de legítima defesa pelo paciente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por insuficiência da instrução do habeas corpus, especialmente pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado e de documentos essenciais, o que impediu o exame da plausibilidade do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por insuficiência de instrução (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.