HC 644642 - DECISAO

HC 644642 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por instrução deficitária, porquanto o habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado e os documentos apresentados não se referem ao paciente, inviabilizando a comprovação do alegado constrangimento ilegal; por isso indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANDERSON VIANA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mandamus Não Conhecido Por Instrução Deficitária; Liminar Indeferida
Outcome
mandamus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

ANDERSON VIANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mandamus Não Conhecido Por Instrução Deficitária; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido por instrução deficitária, porquanto o habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado e os documentos apresentados não se referem ao paciente, inviabilizando a comprovação do alegado constrangimento ilegal; por isso indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

mandamus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.