HC 613131 - DECISAO

HC 613131 - DECISAO

Porquanto a quantidade apreendida (6,63 g de crack e 0,21 g de maconha) não se mostra exacerbada, não há notícia de vínculo com organização criminosa e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, concluiu-se que faltam elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes; assim, confirmou-se a liminar e revogou-se a prisão preventiva de AUGUSTINHO DA SILVA, ressalvando-se a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrado: AUGUSTINHO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente AUGUSTINHO DA SILVA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/06, Lei N. 13.964/2019, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP +4 more

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Parties

AUGUSTINHO DA SILVA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II e VI do CPP

Ratio Decidendi

Porquanto a quantidade apreendida (6,63 g de crack e 0,21 g de maconha) não se mostra exacerbada, não há notícia de vínculo com organização criminosa e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, concluiu-se que faltam elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes; assim, confirmou-se a liminar e revogou-se a prisão preventiva de AUGUSTINHO DA SILVA, ressalvando-se a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente AUGUSTINHO DA SILVA

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente AUGUSTINHO DA SILVA
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau