RHC 139537 - DECISAO
Mantém-se a prisão preventiva em razão da contemporaneidade e adequação da fundamentação: há risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por anotações criminais e reincidência do paciente, pela gravidade do crime (tráfico de drogas) e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.
- Parties
- Recorrente: IDINEI MAXIMINO BRUNO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- recurso desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Contemporaneidade, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
IDINEI MAXIMINO BRUNO
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
- 2 contemporaneidade da prisão preventiva
- 3 risco concreto de reiteração delitiva
Ratio Decidendi
Mantém-se a prisão preventiva em razão da contemporaneidade e adequação da fundamentação: há risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por anotações criminais e reincidência do paciente, pela gravidade do crime (tráfico de drogas) e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.
Court Disposition
recurso desprovido
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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