HC 586773 - DECISAO

HC 586773 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade sanável nesta via, várias alegações não foram examinadas pela instância de origem (o que importaria supressão de instância) e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade das condutas, da condição do paciente como suposto líder de organização criminosa, do risco de reiteração delitiva e da conveniência da instrução; ademais, não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco nem de precariedade da unidade prisional que justifique substituição excepcional da prisão em razão da pandemia.

Parties
Paciente: FÁBIO MARTINELLI CHERIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Covid 19 E Grupo De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Organização Criminosa Covid 19 E Grupo De Risco

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Parties

FÁBIO MARTINELLI CHERIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 princípio da correlação
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade sanável nesta via, várias alegações não foram examinadas pela instância de origem (o que importaria supressão de instância) e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade das condutas, da condição do paciente como suposto líder de organização criminosa, do risco de reiteração delitiva e da conveniência da instrução; ademais, não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco nem de precariedade da unidade prisional que justifique substituição excepcional da prisão em razão da pandemia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.