RHC 129941 - DECISAO

RHC 129941 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na valoração conjunta dos elementos dos autos, permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP): a gravidade concreta do homicídio qualificado, a periculosidade e risco de reiteração e antecedentes de procedimentos; o paciente não se enquadra no grupo de risco da COVID-19 nem há demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e exige análise individualizada, de modo que não há ilegalidade flagrante a justificar a substituição da medida cautelar.

Parties
Paciente: ROGÉRIO LUÍS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória/negação De Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

ROGÉRIO LUÍS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia de COVID-19
  3. 3 verificação de enquadramento do paciente em grupo de risco da COVID-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na valoração conjunta dos elementos dos autos, permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP): a gravidade concreta do homicídio qualificado, a periculosidade e risco de reiteração e antecedentes de procedimentos; o paciente não se enquadra no grupo de risco da COVID-19 nem há demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e exige análise individualizada, de modo que não há ilegalidade flagrante a justificar a substituição da medida cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.