RHC 136583 - DECISAO

RHC 136583 - DECISAO

A decisão de origem não apresentou dados concretos que demonstrem o periculum libertatis, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal; as quantidades de droga apreendidas, isoladamente, não justificam a custódia preventiva diante da primariedade e demais condições pessoais do recorrente, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e determinadas medidas cautelares do art. 319 do CPP devem ser aplicadas.

Parties
Recorrente: WALLACE GOEMS MARTINS DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso provido; revogada a prisão preventiva do recorrente; aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WALLACE GOEMS MARTINS DA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 valoração da quantidade de drogas apreendidas como fundamento isolado para custódia preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão de origem não apresentou dados concretos que demonstrem o periculum libertatis, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal; as quantidades de droga apreendidas, isoladamente, não justificam a custódia preventiva diante da primariedade e demais condições pessoais do recorrente, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e determinadas medidas cautelares do art. 319 do CPP devem ser aplicadas.

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão preventiva do recorrente; aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau