HC 636564 - DECISAO

HC 636564 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos autos: elementos concretos demonstram organização criminosa, divisão de tarefas, gravidade concreta dos crimes (golpe do bilhete premiado contra vítimas idosas), indícios de reiteração delitiva e periculosidade extraída de antecedentes, além de apreensão de valores e comprovantes; não houve comprovação de doença grave que autorizasse prisão domiciliar (art. 318 CPP) e as medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) foram consideradas insuficientes; assim, a custódia cautelar é proporcional e necessária para tutela da ordem pública.

Parties
Paciente: Argemiro Couto; Paciente: Fabiano Reis dos Passos; Paciente: Jose Rafael Portela; Paciente: Grasiele de Camargo Barbosa; Paciente: Ana Paula Rosetti de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

Argemiro Couto

Paciente

Fabiano Reis dos Passos

Paciente

Jose Rafael Portela

Paciente

Grasiele de Camargo Barbosa

Paciente

Ana Paula Rosetti de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos autos: elementos concretos demonstram organização criminosa, divisão de tarefas, gravidade concreta dos crimes (golpe do bilhete premiado contra vítimas idosas), indícios de reiteração delitiva e periculosidade extraída de antecedentes, além de apreensão de valores e comprovantes; não houve comprovação de doença grave que autorizasse prisão domiciliar (art. 318 CPP) e as medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) foram consideradas insuficientes; assim, a custódia cautelar é proporcional e necessária para tutela da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 282-310.