HC 587314 - DECISAO

HC 587314 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, situação que afasta a competência originária do STJ para o writ; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na prisão preventiva, a qual pode ser mantida quando fundamentada em dados concretos nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, e a análise de excesso de prazo exige ponderação de vários fatores e não cálculo puramente matemático.

Parties
Paciente: ROGER LUIZ MOREIRA; Autoridade Coatora: Juízo de Boa Esperança (MG); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Para Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Para Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ROGER LUIZ MOREIRA

Paciente

Juízo de Boa Esperança (MG)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância
  2. 2 verificação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 requisitos legais para decretação da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, situação que afasta a competência originária do STJ para o writ; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na prisão preventiva, a qual pode ser mantida quando fundamentada em dados concretos nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, e a análise de excesso de prazo exige ponderação de vários fatores e não cálculo puramente matemático.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.