HC 617904 - DECISAO

HC 617904 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinando-se de ofício, verificou-se ausência de ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem demonstrou prova da materialidade, indícios de autoria e efetivo periculum libertatis, justificando a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e a inadequação de medidas cautelares alternativas, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Paciente: CARLOS JOSE ALVES PINHEIRO; Parquet/representante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Receptação Organização Criminosa Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

CARLOS JOSE ALVES PINHEIRO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet/representante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso próprio)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinando-se de ofício, verificou-se ausência de ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem demonstrou prova da materialidade, indícios de autoria e efetivo periculum libertatis, justificando a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e a inadequação de medidas cautelares alternativas, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pleito liminar indeferido nos autos (conforme registro)
  • Intimem-se.