HC 586584 - DECISAO

HC 586584 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexaminar provas e indícios; eventual irregularidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva e pela sentença condenatória superveniente, que manteve a custódia e agregou novos fundamentos nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; a alegação de excesso de prazo foi superada com a prolação da sentença (Súmula 52/STJ); e não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: AFONSO SCHMOELLER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 (cnj)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

AFONSO SCHMOELLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 quantidade de droga apreendida (72g) e alegação de insignificância
  3. 3 ilegalidade/irregularidade da prisão em flagrante e comunicação fora do prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexaminar provas e indícios; eventual irregularidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva e pela sentença condenatória superveniente, que manteve a custódia e agregou novos fundamentos nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; a alegação de excesso de prazo foi superada com a prolação da sentença (Súmula 52/STJ); e não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se