HC 591716 - DECISAO

HC 591716 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta, baseada na prova da materialidade e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante, laudo, auto de apreensão, declarações) e na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, de modo a preencher os requisitos do art. 312 do CPP e tornar inadequada a substituição por medidas do art. 319; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: CAIQUE BARBOSA MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

CAIQUE BARBOSA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta, baseada na prova da materialidade e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante, laudo, auto de apreensão, declarações) e na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, de modo a preencher os requisitos do art. 312 do CPP e tornar inadequada a substituição por medidas do art. 319; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.