HC 640805 - ACORDAO

HC 640805 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar ilegalidade patente ou teratologia apta a superar o óbice do enunciado n. 691/STF, considerando-se também a ausência da denúncia nos autos e a insuficiência instrutória para apreciação do writ em juízo perfunctório; a decisão agravada estava devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO FELIPE DOMIGUES; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Instrução Deficiente, Denúncia Não Juntada Aos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Instrução Deficiente Denúncia Não Juntada Aos Autos

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO FELIPE DOMIGUES

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do enunciado n. 691 da Súmula do STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar a Súmula 691
  3. 3 Consequência da não juntada da denúncia aos autos sobre a apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar ilegalidade patente ou teratologia apta a superar o óbice do enunciado n. 691/STF, considerando-se também a ausência da denúncia nos autos e a insuficiência instrutória para apreciação do writ em juízo perfunctório; a decisão agravada estava devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar